PROC. Nº TST-E-RR-224.318/95.5

A C Ó R D Ã O
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VA/VA/jr

DEPÓSITO RECURSAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
Quando o depósito recursal é efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente, que não pleiteia sua exclusão da lide, não há razão para se exigir também o depósito recursal da outra. Isto porque, se for mantida a condenação, de qualquer maneira o juízo está garantido.
Assim, o depósito recursal realizado por um dos réus condenado solidariamente só não aproveita ao outro se aquele que fez o depósito pleiteia sua exclusão da lide. Isto porque, se eventualmente for deferida a exclusão da lide de quem fez o depósito recursal, este lhe será devolvido e não subsistirá mais a garantia do juízo.
Recurso de embargos conhecido e provido para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame daquele recurso como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-224.318/95.5, em que é Embargante ITAIPU BINACIONAL e Embargado IRO TEODORO DE ALMEIDA.

Adoto o Relatório originário julgado à unanimidade:

"A Egrégia 4ª Turma não conheceu do recurso de revista da Itaipu Binacional, no que tange à deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a reclamada não poderia se beneficiar do depósito recursal efetuado pela ENGETEST, porque ambas as empresas tinham interesses conflitantes na presente ação. Concluiu pela não validade dos arestos apresentados e pela incolumidade dos arts. 899, § 1º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal/88 (fls. 560/565).
Os embargos de declaração opostos às fls. 571/572, foram rejeitados, às fls. 579/581.

Alega a reclamada que o depósito recursal efetuado por uma das reclamadas aproveita a ambas, por ser única a dívida oriunda da condenação. Diz que os arts. 48 do CPC e 899 da CLT foram violados e a divergência apresentada era válida e específica.
O despacho de fls. 593 admitiu os embargos por possível configuração do dissenso pretoriano.
O reclamante não ofereceu contra-razões, conforme certificado às fls. 596.
Parecer da Douta Procuradoria Geral do Trabalho, às fls. 598/599, pelo provimento dos embargos.
É o relatório."

V O T O

DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT

O Regional de origem não conheceu do recurso ordinário da Itaipu Binacional, porque deserto, ao fundamento de que o depósito para garantia do juízo recursal, efetuado pela primeira reclamada - ENGETEST - não a beneficiava (fls. 404).
Em suas razões de revista, a reclamada - Itaipu - alegou ofensa ao art. 899, § 1º, da CLT ao argumento de que o depósito recursal e as custas processuais efetuados por uma das empresas solidariamente responsáveis e assim condenadas beneficia a outra, face à comunhão de interesses. Citou, ainda, arestos em apoio a sua tese.
A revista não foi conhecida, ensejando a interposição dos presentes embargos à SDI, onde a reclamada alega ofensa ao art. 896 da CLT por entender que sua revista merecia conhecimento tanto por divergência jurisprudencial, quanto por ofensa ao art. 899 da CLT.
Quanto à divergência jurisprudencial, a Turma concluiu que os arestos eram inválidos, porque o primeiro de fls. 440 originava-se de repositório de jurisprudência não autorizado, e o segundo não indicava a fonte oficial e tampouco o repositório de publicação.
Relativamente ao primeiro paradigma, o repositório de publicação do qual fora extraído, realmente não era, à época da interposição da revista, autorizado por este TST. É que o repositório de Jurisprudência Trabalhista João Lima Teixeira Filho, da Editora Livraria Freitas Bastos, fora elencado por este Tribunal como fonte autorizada de jurisprudência apenas em 23/09/97. Embora o recurso de revista tenha sido apreciado em 22/04/98 e publicado em 08/05/98, foi protocolizado em 07/04/95, quando ainda não havia sido registrada a respectiva fonte jurisprudencial.
Quanto ao outro aresto, a embargante alega apenas que o seu teor capacitava o conhecimento da revista porque específico à hipótese dos autos. Tal assertiva não pode ser aferida, haja vista que a Turma sequer examinou a tese ali exposta por não conter a fonte de publicação, como exigido pelo Enunciado 337/TST.
Logo, o apelo não se viabilizava mesmo por conflito pretoriano.
No entanto, tem-se que a revista merecia conhecimento por ofensa ao art. 899 da CLT.
O depósito recursal realizado por um dos réus condenado solidariamente só não aproveita ao outro quando aquele pleiteia sua exclusão da lide.
Isto porque, se eventualmente for deferida a exclusão da lide de quem fez o depósito recursal, este lhe será devolvido e não subsistirá mais a garantia do juízo.
Agora, quando o depósito é efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente, que não pleiteia sua exclusão da lide, não há razão para se exigir também o depósito recursal da outra. Isto porque, se for mantida a condenação, de qualquer maneira o juízo está garantido.
E o que visa o depósito recursal é exatamente a garantia do juízo, não se constituindo em uma taxa recursal. Tanto assim é que, conforme consagrado jurisprudencialmente, depositado o valor total da condenação, nenhum outro é exigido (Instrução Normativa nº 03/93 do TST, inciso II, alínea "a").
É o caso dos autos, pois a ENGETEST, uma das empresas condenada solidariamente, já havia efetuado regularmente o depósito recursal quando da interposição do recurso ordinário, e não pleiteava sua exclusão da lide.
Assim, não havia fundamento legal para exigir-se da outra reclamada o depósito recursal para que seu recurso fosse conhecido.
Daí que merecia mesmo conhecimento a revista por violação do art. 899 da CLT, pelo que violado o art. 896 do mesmo diploma legal ao não conhecê-la.
Conheço, pois, dos embargos por ofensa ao art. 896 citado.

MÉRITO

Conhecido o recurso por violação do art. 896 da CLT, eis que constatado que a revista merecia conhecimento por ofensa ao art. 899 da CLT, passo desde logo ao exame do mérito da matéria, nos termos do art. 260 do Regimento Interno desta Corte.
Em caso de condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das reclamadas aproveita a outra, quando a que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, posto que mantida a condenação, qualquer um dos réus é obrigado integralmente pelo cumprimento da obrigação.
Do exposto, dou provimento aos embargos para, afastado o óbice da deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos embargos por violação legal, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros Rider Nogueira de Brito, relator, e Juraci Candeia de Souza, revisor, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, afastado o óbice da deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário, como entender de direito.
Observação: Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Senhor Ministro Vantuil Abdala.
Brasília, 08 de março de 1999.
JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Presidente
Vantuil Abdala
Redator Designado
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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